Os socialistas dizem que este diploma do Governo viola os princípios da igualdade e proteção da confiança e vai contra o direito do limite máximo da jornada de trabalho.
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O PS entregou, esta quinta-feira, no Tribunal Constitucional o pedido de fiscalização sucessiva do diploma das 40 horas na Função Pública, que deve entrar em vigor no final de setembro.
Os socialistas alegam que este diploma viola os princípios da igualdade e proteção da confiança e vai contra o direito do limite máximo da jornada de trabalho.