O Governo diz que não está em causa a reforma laboral e desdramatiza a decisão do TC que chumbou as novas regras para o despedimento por inadaptação e extinção do posto de trabalho.
Não está em causa a reforma laboral. É essa a mensagem essencial das fontes do executivo contactadas pela TSF.
Depois de uma leitura atenta do acórdão, o Governo afirma que, nas matérias essenciais, o pacote de legislação publicado em junho do ano passado não foi tocado pelos juízes e que vai ser possível encontrar alternativas.
Aliás, uma fonte do executivo, ligada diretamente às questões laborais e à concertação social, sublinha que o TC deu luz verde às matérias mais sensíveis e essenciais à competitividade futura do mercado de trabalho. De resto, as alterações que são consideradas chave pela 'troika'.
Quanto às seis alíneas do código chumbadas pelos juízes, as fontes contactadas pela TSF dizem que o acórdão deixa caminho aberto para negociação com os parceiros sociais.
No despedimento por extinção do posto de trabalho, por exemplo, o TC recomenda uma densificação de critérios que os juízes consideram demasiado vagos na escolha do trabalhador a despedir.
Do lado do Governo é assumido que essa será matéria de negociação relativamente tranquila com os parceiros sociais. Basta que passem a estar definidos na lei critérios objetivos como, por exemplo, os níveis de produtividade.