O PCP lembrou que a obrigação do Presidente da República e «cumprir e fazer cumprir a Constituição» no que toca ao Orçamento de Estado. Opinião idêntica tem de o Bloco de Esquerda.
O PCP recordou que a obrigação do Presidente da República «é cumprir a fazer cumprir a Constituição e não estar a fazer fretes ao Governo e à sua política» no que toca ao Orçamento de Estado para 2014.
Em declarações à TSF, o comunista Paulo Sá defende que se o chefe de Estado tiver dúvidas sobre a constitucionalidade de algumas normas do OE «a sua obrigação estrita é solicitar a fiscalização preventiva ao Tribunal Constitucional mesmo que isso implique que o Orçamento não entre em vigor a 1 de janeiro».
«Entendemos que só pedindo a fiscalização preventiva no caso de o Presidente da República entender que há normas inconstitucionais é que está a cumprir e a fazer cumprir a Constituição», concluiu.
Considerando que Cavaco Silva deveria esperar pela versão final do Orçamento do Estado para ter uma posição, o bloquista Pedro Filipe Soares lembrou que só o chefe de Estado «tem na mão a capacidade de, se sair da Assembleia da República um OE com inconstitucionalidades, fazer uma fiscalização preventiva».
«Se não agir, o que estará a dizer é que conscientemente prefere ter um Orçamento inconstitucional a 1 de janeiro em vigor, mesmo que isso represente um ataque à Constituição», explicou.
Para Pedro Filipe Soares, «quem jurou defender a Constituição não deveria ter uma postura como esta, porque este juramento deveria imperar sobre toda a sua ação».