A Comissão Europeia (CE) desafia o Governo português a rever as regras para os professores contratados na escola pública.
A comissão também assinala que a lei nacional não evita os abusos neste caso. É um dos maiores pacotes de infrações da Comissão Europeia com cerca de 2 centenas e meia de advertências.
No caso de Portugal, a Comissão Europeia considera que o país faz um tratamento discriminatório dos professores que trabalham com contratos a prazo e exige uma revisão das condições deste professores, tendo em conta considera Bruxelas que estes são tratados de forma menos favorável do que os efetivos.
A comissão entende ainda que o prolongamento sucessivo de contratos a termo configura uma situação de emprego precário e nota que a lei nacional não prevê medidas eficazes para evitar tais abusos. O Estado tem dois meses para corrigir a situação ou enfrentará um processo em tribunal.
Ainda no campo das infrações, a comissão ameaça recorrer para o Tribunal de Justiça da União Europeia, caso o Estado não cumpra integralmente a lei comunitária sobre proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores no setor público.
Bruxelas exige aos Estados membros para, pelo menos, reduzirem os fatores de risco das doenças profissionais e dos acidentes de trabalho-
As entidades empregradoras estão obrigadas a guardarem documentos com a avaliação desses riscos.
Mas Portugal não cumpriu, tem agora 2 meses para garantir que os empregadores, os trabalhadores e os representantes aplicam as regras.
Numa fase mais avançada está a decisão de levar o Estado português a tribunal por violação das regras europeias, relativamente a atribuição de faixas horárias nos aeroportos geridos pela ANA.
Bruxelas considera que está em causa uma questão de concorrência, já que o pessoal que decide as faixas horárias é pago pela empresa que gere os aeroportos nacionais.
Uma vez que não é financeiramente independente da ANA, a comissão considera que as suas decisões podem favorecer a empresa.