O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, afirmou hoje no parlamento que o Governo vai alterar o regime de pagamento especial por conta previsto na reforma do IRC.
Durante uma audição no parlamento, Paulo Núncio adiantou que pode ser reconsiderado o aumento do limite mínimo do PEC.
O governante notou que este é um exemplo da abertura efetiva do Executivo para um consenso político.
«Quando uma maioria absoluta aceita integrar duas das três propostas do principal partido da oposição, isto não é uma posição retórica, mas sim uma posição de abertura efetiva ao consenso», sublinhou.
Neste sentido, acrescentou, «quero anunciar a abertura do Governo para rever o regime do pagamento especial por conta, previsto na reforma do IRC, indo ao encontro das pretensões apresentadas pelas diversas confederações patronais e pela UGT».
Paulo Núncio mostrou ainda «abertura para ponderar» um aumento da carga fiscal para as grandes empresas com lucros elevados.
«O Governo é também sensível à sugestão do PS de tornar mais nítida na reforma [do IRC - Imposto sobre o Rendimento de Pessoa Coletiva] a equidade fiscal quanto às muito grandes empresas. Isto significa uma abertura a ponderar uma reconfiguração da carga fiscal de empresas com lucros muito elevados», disse.