O Presidente da República enviou esta terça-feira o diploma da proposta de referendo à adoção e co-adoção por casais homossexuais para o Tribunal Constitucional.
Terminava hoje o prazo para a decisão de Cavaco Silva, que teve oito dias depois de a proposta de referendo ter sido votada na Assembleia da República.
A proposta foi aprovada com os votos do PSD (mas com várias declarações de voto no final da sessão por parte de alguns deputados da bancada social democrata), a abstenção do CDS-PP e os votos contra da oposição.
Os juízes do Palácio Ratton têm agora até 25 dias para analisar a conformidade das duas perguntas com a Constituição. O presidente da república não pediu urgência.
Na página da Presidência da República pode ler-se que Cavaco Silva «em ofício hoje dirigido ao Presidente do Tribunal Constitucional, requereu a este Tribunal a fiscalização preventiva da constitucionalidade e da legalidade da proposta de referendo sobre a possibilidade de co-adoção pelo cônjuge ou unido de facto do mesmo sexo e sobre a possibilidade de adoção por casais do mesmo sexo, casados ou unidos de facto, aprovada pela Resolução n.º 6-A/2014 da Assembleia da República, publicada em Suplemento à 1ª Série do Diário da República de 20 de janeiro de 2014».