O porta-voz do PSD afirmou hoje que o Tribunal Constitucional «insiste» em «arrastar o país para o passado», ao comentar o chumbo a três normas do Orçamento do Estado para 2014, cujas consequências a comissão permanente do partido analisa na segunda-feira.
«O Tribunal Constitucional (TC), com a sua decisão, insiste em querer arrastar o país para o passado e eu julgo que os portugueses estão interessados em ver o país progredir e andar para a frente», afirmou Marco António Costa.
À margem das I Jornadas Formativas da JSD/Santarém, em Fátima, o dirigente nacional do PSD declarou que «uma primeira leitura deste acórdão» suscita «enorme preocupação relativamente às consequências do mesmo», realçando existirem «profundas contradições entre este acórdão e acórdãos anteriores sobre os mesmos temas».
Marco António Costa expressou «total incompreensão em relação ao 'timing'" do anúncio do TC», notando que, «se esta decisão ocorresse a partir do dia 16 de junho, isto é daqui a pouco mais de 15 dias, seria um momento a partir do qual» o país já não estaria dependente dos «credores internacionais, uma vez que o FMI no dia 16 daria por encerrado o programa de assistência financeira».
Para o responsável, o anúncio ter ocorrido na sexta-feira «é como que um arrastar do país para, novamente, ter que dialogar com os credores internacionais, ter que dialogar com a 'troika' relativamente a esta situação».
O dirigente destacou, ainda, «o conteúdo de algumas declarações de voto» no acórdão do TC que, no seu entender, «deixam transparecer que existe uma profunda divergência relativamente àquela que é a posição institucional e à interpretação das competências» que o TC «faz da sua ação e da dimensão dessa ação».
Marco António Costa expressou, contudo, «uma palavra de confiança e tranquilidade aos portugueses», garantindo: «O PSD e esta maioria têm pautado sempre a sua atitude por uma grande determinação em ultrapassar as dificuldades - voltaremos a fazê-lo relativamente a este acórdão - e estar determinadíssima esta maioria a garantir a estabilidade que o país precisa no momento em que tantas instituições contribuem para a instabilidade política do país».
Questionado sobre um eventual aumento do IVA, Marco António Costa escusou-se a «especular» sobre «medidas a tomar no futuro».
O TC chumbou na sexta-feira três normas do Orçamento do Estado para 2014, incluindo os cortes dos salários dos funcionários públicos a partir dos 675 euros, mas a decisão não tem efeitos retroativos.
Os juízes do Palácio Ratton consideraram ainda inconstitucional a aplicação de taxas sobre os subsídios de doença (5%) e de desemprego (6%) e o cálculo das pensões de sobrevivência.