O constitucionalista Jorge Miranda disse, em declarações à TSF, que o pedido de aclaração feito pelo Governo não tem bases legais e a Assembleia da República não devia dar andamento ao processo.
O constitucionalista Jorge Miranda considera que a AR não deve dar andametno à carta do Governo com o pedido de aclaração ao acordão do Tribunal Constitucional, que chumbou três normas do Orçamento do Estado.
A carta foi enviada pelo primeiro-ministro a Assunção Esteves, considerando o Governo que o Parlamento é parte interessada neste processo.
Ouvido pela TSF, Jorge Miranda disse não ver qualquer possibilidade de intervenção junto do Tribunal Constitucional.
«Por um lado, a figura da aclaração não existe agora no nosso Direito Processual e , por outro lado, não se vê como é que o próprio TC deverá resolver um problema de uma eventual nulidade do seu acórdão», acrescentou.
No seu entender, «o Governo está a querer ganhar tempo para encontrar uma solução para os problemas financeiros ou, então, está numa atitude de guerra institucional».