A TSF confirmou que já houve contactos entre o Governo e a Presidência da República, para uma eventual aceleração do processo legislativo rumo ao OE2015.
A estratégia passa por fazer chegar ao Tribunal Constitucional (TC, no mais curto prazo possível, a Tabela Remuneratória Única do Estado e a Tabela Única de Suplementos. No fundo, os diplomas que vão tornar definitivos os cortes, até aqui transitórios, na massa salarial do Estado.
Tal como no ano passado, o Governo quer saber ao certo com o que conta para a elaboração do Orçamento do Estado do próximo ano.
Contactada pela TSF, a Presidência da República recusou comentar estas informações. Ainda assim, diversas fontes recordam que, por norma, Cavaco Silva não tem por hábito pronunciar-se sobre diplomas que não conhece, um dado que demonstra que pode ser difícil a São Bento conseguir uma luz verde incondicional do Presidente da República nesta tentativa de clarificação constitucional.
Fontes do executivo, contactadas pela TSF, admitem a possibilidade de forçar o TC a uma clarificação mais abrangente, para lá da simples contabilidade do impacto orçamental de um eventual chumbo no OE2015, introduzindo nos diplomas referências expressas aos compromissos do país com as regras do semestre europeu, e com as recomendações da União, para uma redução progressiva da despesa pública e da massa salarial do Estado. Não será de excluir ainda, referem as mesmas fontes, que os diplomas tenham uma referência ao compromisso do país com as regras do Tratado Orçamental.
Este será o teste definitivo ao Constitucional, numa altura em que o Executivo acusa os juízes do Palácio Ratton de se imiscuir na acção executiva. Paulo Portas foi claro, quando na segunda-feira afirmou que «no quadro de respeito pelas instituições devemos apoiar que o país tenha direito a ver clarificado se pode, como nós achamos que pode e deve viver, numa situação de finanças controladas, carga fiscal moderada, crescimento e criação de emprego ou se, pelo contrário, o país está condenado a ter de viver numa espécie de escravidão fiscal, que pretende através do aumento de impostos resolver o problema do défice, decisão após decisão, penalizando o crescimento, a confiança e o emprego».
Ainda ontem, Passos Coelho sublinhava o cenário de incerteza para o OE2015, criado pelo acórdão do TC, afirmando que «não é possível ao Estado português comprometer-se com a Comissão Europeia e o FMI com um objectivo de um défice de 2,5% em 2015 sem poder responder a estas questões». O primeiro-ministro disse ainda que não pode «estar a cada três meses a informar as instâncias comunitárias e internacionais que o nosso cenário para 2015 e 2014 está a mudar. Temos de estabilizar, se não não é possível a ninguém fazer previsões».