O PCP defendeu hoje que a rejeição do pedido de aclaração do Governo pelo Tribunal Constitucional confirma que não existia qualquer problema jurídico ou de clarificação mas «uma intenção do Governo» de não cumprir as determinações daquele tribunal.
O Tribunal Constitucional (TC) considerou hoje que não existem ambiguidades ou obscuridades na decisão relativa ao Orçamento do Estado para 2014 e decidiu que não lhe cabe esclarecer as «dúvidas de ordem prática» suscitadas pela Assembleia da República, a pedido do Governo.
«Aquilo que o Tribunal Constitucional faz neste acórdão é a constatação que qualquer estudante do terceiro de Direito poderia fazer», afirmou o líder parlamentar do PCP, João Oliveira, em declarações aos jornalistas no parlamento.
«Isto não é um problema jurídico ou de clarificação do acórdão, nunca o foi, é um reflexo de uma intenção do Governo não dar cumprimento ao acórdão do Tribunal Constitucional», argumentou.
Para João Oliveira, «tratava-se de um acórdão que não tinha qualquer tipo de obscuridade ou de necessidade de aclaração», era um acórdão «claro» e se o executivo o quisesse cumprir «pagava os salários, pagava os subsídios de férias e programava o pagamento dos subsídios de Natal, sem qualquer tipo de dúvidas».
«Esta circunstância de instrumentalização da Assembleia da República para servir a estratégia do Governo de confronto com o Tribunal Constitucional, que tem como desfecho este acórdão, recusando aquilo que o Governo pretendia, que era colocar o Tribunal Constitucional numa situação de substituição ao próprio poder executivo, como é reconhecido no acórdão, confirma que este Governo não tem condições para continuar em funções», disse.
«É preciso encontrar uma solução que passe pela demissão do Governo, pela convocação de eleições antecipadas e pela rutura com esta política de violação da Constituição», reiterou.