A FESAP, uma das estruturas sindicais da Função Pública, vai para Tribunal se o Governo não compensar quem já recebeu o subsídio de férias com os cortes entretanto chumbados pelo Tribunal Constitucional.
O Tribunal Constitucional fez questão de esclarecer que «não pode ser retirada qualquer ilação» do facto de ter recusado o pedido de clarificação apresentado pela maioria parlamentar, PSD e CDS, ao acórdão que chumbou três normas do Orçamento de Estado.
A nota do Palácio Ratton surgiu horas depois de Poiares Maduro ter dito que da decisão do Tribunal resulta claro que o Estado não terá de completar com os cortes repostos os subsídios de férias pagos antes de 31 de maio.
Do lado dos sindicatos da Função Pública, a FESAP diz que não vai aceitar sem resistência a leitura do Governo. O dirigente José Abraão anuncia o recurso aos tribunais.
Já ontem e depois das declarações do ministro Poiares Maduro, outro sindicato, o STE, tinha sugerido aos trabalhadores que representa que recorressem aos serviços jurídicos da estrutura sindical.