O Governo aprovou hoje que a privatização do capital que ainda detém nos CTT (31,5%) ocorra através de venda direta institucional como «modalidade autónoma», a realizar via sindicato bancário ou por dispersão direta junto dos investidores.
Além das modalidades de venda previstas aquando da primeira fase de privatização dos CTT, no ano passado, o Governo «considerou essencial que a privatização [remanescente] se possa concretizar através de uma venda direta institucional como modalidade autónoma, a qual pode realizar-se através de sindicato bancário ou por dispersão direta junto de investidores», afirmou o secretário de Estado das Finanças, Manuel Rodrigues.
Para o governante, que falava na conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, a inclusão da possibilidade de dispersão «potencia o retorno financeiro do Estado e beneficia a empresa e o mercado».
Em causa está a conclusão do processo de privatização dos 30% remanescentes dos CTT, bem como o lote de 1,5% do capital da empresa que veio a ser readquirido pela Parpública após o período de estabilização.
Por sua vez, o ministro da Presidência, Marques Guedes, recordou que o diploma inicial para a privatização dos primeiros 70% dos CTT já previa as várias modalidades de venda e explicou que o diploma hoje aprovado vem «clarificar que as modalidades [de venda] podem ser combinadas entre si ou isoladamente».
O diploma hoje aprovado determina que o Conselho de Ministros venha a definir posteriormente o caderno de encargos da privatização, o número de ações a vender, o critério e modos de definição do preço de venda e do preço unitário das ações.
Manuel Rodrigues disse que o Governo coloca este processo à disposição do Tribunal de Contas e da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) para «averiguar a regularidade da privatização».
Por definir, fica o calendário do processo.
Em comunicado enviado à CMVM, os CTT informaram que foi hoje aprovado um decreto-lei em que estão definidas «as condições da alienação da participação de 31,5% do Estado português» na empresa, a qual é atualmente detida pela empresa pública Parpública.
Em dezembro de 2013, o Estado vendeu 70% do capital social da empresa a 5,52 euros por ação, uma operação que permitiu um encaixe de 579 milhões de euros, inspirado no sucesso da dispersão em bolsa dos correios britânicos, Royal Mail, e belgas, Bpost.
Na altura, o Estado português comprometeu-se a manter pelo menos durante nove meses 30% do capital social e direitos de voto dos CTT com que ficou.
Os CTT registaram lucros de 18,1 milhões de euros no primeiro trimestre deste ano, um aumento de 1,3% em termos homólogos.