A proposta de relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito fala em má gestão, mas não há sinais de ilegalidades, nomeadamente na entrega do negócio a privados. De forma irónica, o PCP diz não estar surpreendido com estas conclusões.
O relatório da comissão parlamentar de inquérito aos Estaleiros Navais de Viana do Castelo diz que são «infundadas» as acusações de ilegalidades ou negócios nebulosos nas circunstâncias que levaram o governo a extinguir a empresa pública e as instalações a privados.
A proposta de relatório que será votada dentro de dias encontrou má gestão, trabalhadores em excesso e contratos que só davam prejuízo, durante anos, mas ficaram por provar as acusações de falta de transparência que segundo a relatora estiveram por detrás do nascimento da comissão.
O relatório escrito pela deputada do PSD, Ângela Guerra, começa por sublinhar que «nenhum depoimento» suportou as acusações de «ilegalidades» e que as ideias de «negócios nebulosos» não tinham por isso «fundamento» e eram «claramente despropositadas».
As conclusões apontam, no entanto, para inúmeras decisões que revelam má gestão nos Estaleiros Navais de Viana do Castelo. Por exemplo, a partir de 2006 todas as 13 construções contratualizadas deram prejuízo à empresa pública, num buraco acumulado de 100 milhões de euros que levou à falência técnica.
O relatório fala ainda em «graves deficiências na estrutura comercial e de orçamentação, no controlo financeiro dos projetos e no processo de aquisição de materiais e equipamentos». Com «excesso de mão de obra», os contratos eram feitos de forma «deficiente» e o objectivo da administração era apenas ter novas encomendas para tapar os custos fixos com os trabalhadores (esquecendo a rentabilidade).
O documento diz que todos sabiam que a empresa trabalhava com prejuízos, incluindo o anterior governo, mas nada era feito. As conclusões sublinham ainda a má relação dos estaleiros navais com a Marinha Portuguesa, num plano de construções que entre 2005 e 2011 apenas teve uma execução de 2,5%.
O navio Atlântida, contratado com o Governo Regional dos Açores, foi, na prática, a certidão de óbito da empresa pública, com um prejuízo de 70 milhões de euros, num negócio onde o relatório fala na existência de uma clara «intervenção política».
Perante este cenário e os apoios ilegais do Estado aos estaleiros, a deputada relatora conclui que o governo não teve outra alternativa para além de extinguir a empresa e concessionar os terrenos a privados.
Mesmo antes de conhecer o texto, o comunista António Filipe disse, de forma irónica, não estranhar a falta de irregularidades, até porque os «relatórios das comissões de inquérito feitas pelos deputados que apoiam o Governo são sempre assim».
«Já podiam estar feitos antes do inquérito se realizar. As conclusões são invariavelmente ilibatórias. Nunca aconteceu nada», adiantou este deputado do PCP, que diz que os relatórios procuram forçar a realidade, simplesmente a realidade mete-se pelos olhos dentro».