O governo acusa o Tribunal Constitucional (TC) de ter «estreitado excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo», lembrando no relatório da proposta de Orçamento do Estado para 2015 o impacto dos "chumbos" do TC na preparação do documento.
Lembrando os "efeitos indiretos" das sucessivas decisões do TC desfavoráveis a medidas de contenção da despesa adotadas pelo executivo, nomeadamente relativas à função pública e aos sistemas públicos de segurança social, o Governo defende que ao decidir «numa lógica de proteção absoluta de posições adquiridas» e de «judicialização de determinadas pré-compreensões de políticas públicas», o tribunal limitou na prática «excessivamente a ação dos poderes legislativo e executivo».
«Se analisarmos não apenas os acórdãos proferidos em 2014 mas, também, as decisões proferidas em 2012 e 2013, é possível verificar que o atual quadro constitucional, na interpretação que lhe foi dada pelo Tribunal Constitucional ao longo das suas sucessivas decisões, coloca fortíssimas restrições à adoção de mecanismos eficazes de reforma e contenção da despesa», pode ler-se no relatório que acompanha a proposta de Orçamento do Estado (OE) para o próximo ano.
«Ora, estima-se que o conjunto das rubricas de despesas com pessoal e despesa com pensões represente aproximadamente 52% da despesa pública em 2014 e 53% da despesa pública em 2015, pelo que a continuação da adoção de um programa de ajustamento da despesa para níveis compatíveis com a riqueza que o país consegue produzir, sendo indispensável, colocará desafios de especial dificuldade e sensibilidade», pode ler-se.
De resto, o relatório relativo às contas do Estado para 2015 refere que a proposta de OE para o próximo ano «estaria significativamente adiantada» caso não tivessem surgido as decisões desfavoráveis do TC (cujos efeitos acresceram aos do "novo Sistema Europeu de Contas").
«O impacto global direto sobre a estratégia orçamental definida para 2015 ascende a sensivelmente 1.360 milhões de euros», quantifica o documento.
Ao todo, o TC "chumbou" oito normas dos três Orçamentos do Estado da maioria PSD/CDS-PP, incluindo três artigos do Orçamento do corrente ano: os cortes dos salários dos funcionários públicos acima dos 675 euros, a aplicação de taxas de 5% sobre o subsídio de doença e de 6% sobre o subsídio de desemprego e a alteração do cálculo das pensões de sobrevivência.
O Orçamento do Estado para 2015 será assim a última oportunidade para o atual Executivo PSD/CDS-PP apresentar uma proposta orçamental sem inconstitucionalidades, depois de fixada a jurisprudência do TC sobre as matérias que desde 2012 suscitaram mais polémica, salários e subsídios.
A ministra de Estado e das Finanças entregou hoje, na Assembleia da República, a proposta de Orçamento do Estado para 2015, o último da presente legislatura.
A proposta do Orçamento estima que o défice orçamental para o próximo ano seja de 2,7% do Produto Interno Bruto (PIB) ou seja 0,2 pontos percentuais acima do acordado com a 'troika' (Fundo Monetário Internacional, Comissão Europeia e Banco Central Europeu). O documento prevê um crescimento económico de 1,5% e uma taxa de desemprego de 13,4%.