Os municípios que contestam o Fundo de Apoio Municipal decidiram hoje que vão «esgotar todas as possibilidades legais» para tentarem provar aquilo que entendem ser a inconstitucionalidade do diploma.
A garantia foi dada por José Maria Costa, presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, impulsionador do movimento de autarcas que contestam o Fundo de Apoio Municipal (FAM), após uma reunião em Vila do Conde, com congéneres de Arouca, Barcelos, Caminha, Matosinhos, Gondomar, Lousada e Vila do Conde.
«Vamos esgotar todas as possibilidades legais que temos, recorrendo, individualmente, a providências cautelares, ações nos tribunais administrativos e fiscais e no próprio tribunal constitucional. Haverá inda um pedido ao Provedor de Justiça para que faça uma avaliação deste processo», garantiu o autarca vianense.
José Maria Costa entende que «além da questão da inconstitucionalidade, o FAM provoca uma distorção nas capacidades de endividamento das autarquias». «Somos obrigados a emprestar dinheiro ao Estado, mas corta-nos, na mesma medida, a capacidade de endividamento», acrescentou.
Uma lista do Governo indica que são 19 as autarquias sobreendividadas que têm de recorrer ao FAM. Para outras, 23 o recurso ao FAM é opcional.
O capital social do FAM é de 650 milhões de euros, a subscrever em 50% pelo Estado e 50% por todos os municípios, ou seja também aqueles que não recorrerem a este fundo.