Com ou sem normas, com ou sem fiscalização, cabe às empresas garantir que cumprem efetivamente aqueles requisitos. É o que explica à TSF a advogada Ivone Rocha, especialista em direito do ambiente.
Ivone Rocha lembra que as empresas para laborarem têm de estar licenciadas e para isso «elas têm de estar obrigadas ao cumprimento de uma série de obrigações e entre elas o uso das melhores práticas disponíveis em matéria de tratamento ambiental».
Esta advogada especialista em direito do ambiente adianta que uma vez que já houve vítimas mortais o Ministério Público vai ter de abrir um inquérito para apuramento de responsabilidades criminais. No entanto, Ivone Rocha explica que nestes casos é muito difícil fazer valer a justiça penal. Por isso, afirma, o mais certo é o processo ficar apenas pela responsabilidade ambiental.