A Associação Portuguesa de Direito de Consumo avançou com uma queixa crime contra a faturação abusiva de canais por parte das operadoras de telecomunicações. A APDC garante que existem consumidores a pagar canais de televisão que não subscreveram.
A associação tem recebido queixas de clientes devido a contratos feitos à distância. As operadoras de telecomunicações celebram vínculos pouco claros e rigorosos, que não reúnem a plena autorização do consumidor, obrigatória por lei.
Mário Frota, presidente da Associação Portuguesa de Direito de Consumo diz que «estão a ser debitados valores correspondentes a canais não encomendados e que não constituem o cumprimento de qualquer contrato validamente celebrado, constituindo isso uma violação crassa aos direitos dos consumidores.
Mário Frota e a associação que dirige avança para os tribunais pois considera que a prática constitui «enriquecimento ilícito por parte das operadoras e nessa medida uma afeção dos direitos patrimoniais desses consumidores».