O presidente da REN garantiu hoje que a empresa cumprirá a lei, mas também «fará uso» dela, desvalorizando as críticas que consideram «grave» a decisão de não pagar a contribuição extraordinária sobre o setor energético relativa a 2014.
«Vivemos num país onde há liberdade de expressão, que eu respeito, mas também vivemos num Estado de Direito. Não deixaremos de nos conformar à lei, mas também podemos fazer uso da lei existente», declarou o presidente executivo e chairman da REN, Rui Vilar, à margem do seminário Medgrig, a decorrer em Lisboa.
Em declarações aos jornalistas, Rui Vilar escusou-se a fazer mais esclarecimentos sobre a decisão de deixar passar o prazo limite para pagar os cerca de 25 milhões de euros da contribuição extraordinária sobre o setor energético introduzida pelo Orçamento do Estado para 2014.
Questionado sobre quando a REN decidirá se vai contestar a legalidade da contribuição, à semelhança da Galp, Rui Vilar remeteu uma decisão para uma reunião «no meio de dezembro».
«Não direi mais nada do que o que comunicámos à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários. Somos uma empresa cotada e portanto comunicámos o que entendíamos que era um facto revelante», adiantou.
Na segunda-feira, a REN informou que «a sociedade não procedeu na presente data à submissão da competente declaração de liquidação, nem ao pagamento correspondente, da contribuição extraordinária sobre o setor energético referente a 2014, na medida em que continua a avaliar a legalidade daquela contribuição».
No mesmo dia, a Galp comunicou que também não tinha pago a contribuição extraordinária, cujo prazo de liquidação terminou a 15 de novembro, adiantando que pretende contestá-la.