Os partidos da oposição apelaram hoje ao Governo para que não sejam penhoradas as habitações de famílias com poucos rendimentos em caso de dívidas ao Fisco, medida que voltou a ser rejeitada pela maioria PSD/CDS-PP.
Durante a discussão da proposta de Orçamento de Estado para 2015, que decorre hoje no plenário da Assembleia da República, os partidos da oposição recordaram o caso recente de uma família de baixos rendimentos que por uma dívida ao Fisco de 1.900 euros só não viu a sua habitação vendida em leilão, depois de uma penhora, devido a uma onda de solidariedade.
No debate, o deputado do PS João Paulo Correia recordou a proposta socialista de alteração ao OE2015 que pretende suspender as penhoras de habitações permanentes a famílias com poucos rendimentos em caso de dívidas ao Fisco.
Também o deputado do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares, considerou que «por 1.900 euros não se pode tirar a casa a quem tem dívidas, as famílias têm de ser defendidas».
Já o deputado do PCP João Oliveira considerou que esta «é uma realidade vergonhosa» e criticou o Governo por «despejar famílias» para cobrar «dívidas irrisórias».
Na resposta aos deputados, o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Paulo Núncio, disse que a Autoridade Tributária já pode, de acordo com a Lei Geral Tributária, «decidir esperar pela existência de outros bens para penhorar, evitando a penhora de imóveis afetos à habitação».
Paulo Núncio afirmou ainda que a proposta de OE2015 vai permitir que as famílias até 15.300 euros de rendimentos anuais deixem de pagar Imposto Municipal sobre Imóveis no próximo ano, o que significa, apontou uma isenção deste imposto a «mais 50.000 famílias».
«Esta isenção deixa de estar dependente de requerimento para passar a ser atribuída automaticamente. Dessa forma, de uma forma significativa, salvaguardam-se os direitos das famílias com mais baixos rendimentos com imóveis de baixo valor», afirmou o governante.
Depois da intervenção do secretário de Estado, o deputado do PS João Paulo Correia criticou Paulo Núncio por «responder não respondendo» e por não fazer «um comentário sequer sobre a proposta do PS».
A proposta socialista para evitar as penhoras de habitações permanentes foi hoje rejeitada com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e Bloco de Esquerda, depois de ter voltado a plenário para votação.
Esta proposta já tinha sido rejeitada na semana passada, na votação do OE2015 e das respetivas propostas de alteração que decorreu na sexta-feira passada, na Comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Administração Pública.