Um despacho do Ministério da Administração Interna publicado hoje no Diário da República autoriza a instalação e a utilização de um sistema de videovigilância na Baixa do Porto, apesar do parecer negativo da comissão de proteção de dados.
O diploma prevê colocar quatro câmaras em outros tantos pontos estratégicos da movida noturna da cidade: nas praças Guilherme Gomes Fernandes e Parada Leitão e nas ruas Cândido dos Reis e Galerias de Paris, estipula o documento assinado pelo Secretário de Estado Adjunto da Ministra da Administração Interna, Fernando Manuel de Almeida Alexandre na quinta-feira.
No Diário da República, explica-se que a autorização contraria o parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), devido aos «esclarecimentos adicionais» dados pela Câmara do Porto.
Também esta quarta-feira, foi publicado em Diário da República que a Secretaria de Estado da Administração Interna renovou a autorização para o funcionamento das câmaras de videovigilância no Bairro Alto, em Lisboa, por um período de dois anos.
As câmaras de videovigilância no Bairro Alto entraram em funcionamento a 22 de maio deste ano, com uma autorização para o seu funcionamento durante seis meses, após o contrato para a instalação do sistema ter sido assinado pela Câmara de Lisboa em outubro de 2012.
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