A contratação de professores pelas autarquias nunca esteve prevista no âmbito da transferência de competências para os municípios, afirmou hoje o ministro-adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro.
«Nunca esteve prevista a gestão e contratação de professores por parte dos municípios, para além daquilo que já ocorre das necessidades de base local», afirmou Poiares Maduro, no final do Conselho de Concertação Territorial (CCT), que se reuniu hoje em Lisboa.
O ministro negou que tenha existido qualquer recuo na área da Educação, no âmbito da descentralização de competências para as autarquias, assegurando que a gestão do pessoal docente "nunca foi ponderada pelo Governo, nem foi proposta aos municípios".
Poiares Maduro adiantou que, na terceira reunião do CCT, foram discutidas as bases do anteprojeto de decreto-lei para a transferência de competências nas áreas da Educação, da Saúde, da Segurança Social e da Cultura. Na reunião foi ainda analisada a reestruturação do setor das águas e a realização de um estudo independente sobre a evolução da receita e da despesa municipal.
O CCT visa promover a concertação entre o Governo e diferentes entidades regionais e locais, tendo já debatido no primeiro encontro, em abril, a programação do Portugal 2020, e em julho a reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública.
O organismo reuniu-se sob a presidência do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, que não quis prestar declarações quer à entrada, quer à saída do encontro no Palácio Foz.
O CCT integra elementos do Governo, dos governos regionais dos Açores e da Madeira, das áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, de Comunidades Intermunicipais, da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e da Associação Nacional de Freguesias (Anafre).