Contactada pela TSF, fonte da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária diz que a entidade não tem como controlar se o volume de multas que recebe para processamento corresponde às que são passadas pelas autarquias.
Em todo o caso, essa fonte sublinha que em setembro de 2013 foi produzida uma alteração ao Código da Estrada que prevê que a competência para o processamento das contra ordenações decorrentes de estacionamento sem o pagamento da respectiva taxa possa ser atribuídas às autarquias que o solicitem.
As condições para esses processos - que passam por um pedido das câmaras ao ministério da Administração Interna, e dependem de parecer favorável da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária- só ficaram definidas numa portaria do passado mês de outubro. Até agora, adiantou a mesma fonte à TSF, não chegou à autoridade qualquer pedido nesse sentido.
Quanto ao universo de autarquias que possam até agora ter sem competência processado multas de estacionamento, a ANSR diz que apenas sabe o que é noticiado pela comunicação social.
A Autoridade não faz comentários sobre esses casos.