O ex-administrador do BES, Rui Silveira, considerou hoje no parlamento que a decisão unilateral de Luanda revogar a garantia estatal que tinha concedido ao banco devido aos problemas na sua filial no país não é juridicamente válida.
«Ainda hoje não percebo como é que não houve reação à revogação [da garantia soberana]. Eu sei como teria reagido. Judicialmente», afirmou o responsável na sua audição na comissão parlamentar de inquérito ao caso Banco Espírito Santo (BES)/Grupo Espírito Santo (GES).
Segundo o responsável, que era o antigo administrador jurídico do BES, «não é possível uma revogação unilateral» de uma garantia deste género. E desabafou: «Tudo isto me faz a maior das confusões. Uma renúncia unilateral em direito é algo que é nulo».
Rui Silveira disse que, após Luanda ter revogado a garantia soberana que tinha concedido, «esperava-se uma reação mais enérgica» por parte das autoridades portuguesas.
Questionado pelo deputado socialista Pedro Nuno Santos sobre quais as razões que levaram Angola a deixar cair a garantia estatal que tinha concedido ao BES, Silveira afirmou que as autoridades angolanas «talvez tenham ficado ofendidas» por ter sido deixada a garantia soberana no 'bad bank' [banco mau] após a medida de resolução aplicada pelo Banco de Portugal.
O ex-administrador destacou que a garantia era «válida, firme e irrevogável», cobrindo uma verba até 5,6 mil milhões de dólares, isto é, 4,2 mil milhões de euros. «A garantia era superior do que a exposição que o BES tinha ao BESA [BES Angola]», que ascenderia a 3,6 mil milhões de euros, sublinhou Silveira.
O responsável realçou ainda que perante a validade da garantia, a KPMG «nunca exigiu provisionamento do crédito concedido pelo BES ao BESA», nem do crédito concedido pelo BESA aos seus clientes. Rui Silveira salientou também que o próprio Banco de Portugal reconheceu por mais do que uma ocasião a validade da garantia concedida pela República Angolana.