Em entrevista à TSF, António Arnaut afirma-se indignado e defende que o Regulamento Geral das Prisões, publicado em 2011, devia ser revogado por ser uma lei «inconstitucional», «contra natura, não tem qualquer senso».
«Se esse regulamento existe, ele é absolutamente contra natura, não tem qualquer senso. Isso é uma violação dos direitos fundamentais. Eles [guardas prisionais] não podem condicionar o recebimento de uma correspondência ou de uma encomenda. Por isso, se esse regulamento existe, ele é arbitrário, é inconstitucional e tem de ser revogado porque foi elaborado por uma pessoa que não tem o mínimo de senso comum. Isso não se faz!», afirmou António Arnaut à TSF.
Em causa está a devolução de um livro enviado pelo antigo ministro e ex-dirigente do PS António Arnaut a José Sócrates para o Estabelecimento Prisional de Évora.
Esta manhã, o presidente do Sindicato dos Guardas Prisionais explicou à TSF que os reclusos apenas podem receber encomendas de pessoas que estejam registadas como visitantes e cada visitante só pode enviar uma encomenda por mês. Jorge Alves sublinhou ainda que a entrada de objetos nas cadeias é definida pelo Regulamento Geral das Prisões, uma lei publicada em abril de 2011 - numa altura em que o governo de José Sócrates ainda estava em funções.
Confrontado com este facto, António Arnaut insistiu: «Seja como for, é um regulamento ilegal. Esse regulamento foi feito por quem não tem senso».
O socialista diz que, no mínimo, devia ter sido dada «uma explicação porque o remetente, fosse ele quem fosse, merecia um mínimo de consideração. E toda a lei permite uma interpretação corretiva, uma interpretação normal, razoável». «O que me indigna é que num país democrático serem tão grosseiramente violados os direitos das pessoas, dos detidos», acrescentou.
Questionado sobre se devia ter havido, neste caso, uma exceção, António Arnaut respondeu: «Não me façam perguntas desse género, eu sou advogado e sou um cidadão respeitador das leis. A lei tem de ser cumprida, mas não pode existiu uma lei dessas», concluiu.