A ministra da Administração Interna admitiu hoje no parlamento que tem em cima da mesa uma ideia para rever o regime jurídico da requisição civil. Anabela Rodrigues explicou que está particularmente interessada na forma como são mobilizadas as forças de segurança.
«É um regime que data de 1974 e, portanto, sendo um regime com esse tempo necessitará com certeza de ser atualizado. Também sabemos que este regime da requisição civil é um regime que trata de várias questões, como a mobilização de forças de segurança em determinadas situações mais críticas», afirmou a ministra aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, no parlamento.
Anabela Rodrigues não quis, no entanto, adiantar mais detalhes. «Mais do que isto é impossível eu dizer neste momento», disse.
A requisição civil está prevista na legislação portuguesa desde 1974 esó pode ser usada para fazer face a situações de emergência ou quando está em causa o cumprimento de serviços de interesse público essenciais. Para que a requisição entre em vigor é necessário uma resolução do Conselho de Ministros e uma portaria a ordenar a mesma, requisitando o número mínimo de trabalhadores considerado essencial para o cumprimento dos serviços em causa.
O decreto-lei 637/74 publicado em 20 de novembro de 1974, que foi aprovado pelo governo de Vasco Gonçalves, que integrava como ministros António de Almeida Santos ou Rui Vilar, só deve ser desencadeada em «casos excepcionalmente graves» podendo ter por objeto a «prestação de serviços, individual ou colectiva, a cedência de bens móveis ou semoventes, a utilização temporária de quaisquer bens, os serviços públicos e as empresas públicas de economia mista ou privadas».
No parlamento, a ministra da Administração Interna prometeu ainda que «em breve» vai arrancar o processo negocial para discutir os estatutos profissionais da PSP e da GNR. A ministra considerou os diplomas fundamentais para as forças de segurança, esperando que se possa encontrar uma «solução satisfatória» e um «consenso».
Os diplomas dos estatutos profissionais da PSP e da GNR requerem «uma visão ponderada», tendo em conta que se trata de corpos especiais, disse, acrescentando que as alterações vão «resultar numa estabilização duradoura, imprescindível para a atuação» das forças de segurança.
A ministra disse também que o trabalho para preparar as alterações aos diplomas está a ser feito «em estreita coordenação entre os vários ministérios», tendo existido ainda reuniões com a direção nacional da PSP e com o comando-geral da GNR.