A Nova Lei Tutelar Educativa entra em vigor domingo. Vai ser mais fácil investigar um jovem que um adulto. Todos os pequenos furtos em lojas ou supermercados, por exemplo, têm de ser investigados, mesmo sem queixa. O objetivo é combater impunidade.
Os magistrados do Ministério Público temem ser "inundados" de processos a envolver crimes sem relevância cometidos por menores em lojas ou supermercados. Ao contrário do que acontece com os adultos, a nova lei prevê que qualquer crime de um menor entre os 12 e os 16 anos tem de ser investigado, mesmo sem queixa dos afetados.
Judite Babo faz parte da direção do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público e explica que estão preocupados pois acreditam que a lei vai agravar a falta de meios nos tribunais. Todos os pequenos casos que cheguem ao conhecimento das autoridades têm de ser alvo de um processo tutelar educativo. Ou seja, explica a magistrada, «o menor tem de ser sujeito a uma intervenção judicial o que é contrário às diretivas comunitárias que defendem uma intervenção mínima».
Também a Procuradora-Geral da República disse esta tarde que a Lei Tutelar Educativa obriga a um reforço dos magistrados nos tribunais de família e menores. Joana Marques Vidal está convencida que vai existir um aumento dos processos. Judite Babo acrescenta que a maioria destas novas investigações serão pequenos furtos ou «bagatelas penais» que acabarão arquivadas, mas que vão atrasar a resposta da justiça e obrigar muitos jovens a irem, «sem necessidade, ao tribunal.
A representante do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público admite que temem ser 'inundados' com estes pequenos casos de furtos em lojas ou supermercados, um crime comum entre os jovens mas que é, quase sempre, rapidamente resolvido sem queixa das empresas e com a recuperação dos bens.
A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais também acredita que a nova lei vai aumentar os casos de jovens condenados e detidos em centros educativos. À TSF, o subdiretor-geral, Licínio Lima, explica mesmo que vão ter de reabrir um centro fechado no ano passado em Vila do Conde, aumentando em 25% a capacidade destes centros (200 para 250).
O responsável defende a opção do legislador. Licínio Lima diz que a abertura destes processos titulares educativos, mesmo sem queixa, vai «acabar de vez com este sentimento de impunidade que alguns jovens entre os 12 e os 16 anos têm porque furtavam e nunca existia queixa».
Na prática, a direção-geral acredita que o Ministério Público vai acabar por encontrar, em alguns casos, um historial de furtos que obriga ao «internamento nestes centros de educação que», sublinha, «não são prisões».
A Associação Sindical dos Juízes Portugueses também acredita que a nova lei vai fazer com que seja mais fácil abrir uma investigação a um menor que a um adulto. Helena Lamas diz que é uma opção que levanta algumas dúvidas e só se pode justificar porque o processo tutelar educativo «não pretende punir mas sim reeducar o jovem».
Os juízes compreendem, contudo, a preocupação dos magistrados do Ministério Público pois são eles que vão ter de investigar estes casos, que podem, depois, com frequência, nem chegar à apreciação dos juízes.