Os partidos da maioria, PSD e CDS-PP, vão avançar com uma proposta de perdão fiscal para as dívidas dos automobilistas nas portagens. Em causa estão as dívidas que estão em execução fiscal até ao final do ano passado.
Trata-se de um perdão fiscal em processos até 31 de dezembro de 2014 e pretende reforçar a proteção dos automobilistas para evitar que a falta de pagamento de uma passagem num percurso de uma autoestrada se transforme numa dívida de milhares de euros.
Na prática, os partidos defendem que é necessário desonerar quem decida pagar voluntariamente o valor das respetivas passagens, desde que o faça no prazo de 90 dias.
O regime transitório permite «a dispensa ou a redução do pagamento dos juros de mora, dos juros compensatórios e das custas dos processos de execução fiscal nos casos do pagamento a pronto, total ou parcial, da dívida», indica a iniciativa legislativa dos partidos da maioria.
Para além do perdão fiscal, a maioria propõe o alargamento do prazo para 30 dias para que os condutores que não tenham dispositivo eletrónico possam pagar voluntariamente a portagem em dívida.
O projeto de lei prevê também que várias infrações cometidas no mesmo dia, pelo mesmo condutor, com o mesmo veículo, possam ser agregadas num mesmo processo contra ordenacional para diminuir as custas.
O projeto de lei vai ser discutido, na generalidade, na próxima quinta-feira, em conjunto com iniciativas do PS, PCP e Bloco de Esquerda.