Em entrevista à TSF e ao Dinheiro Vivo, o economista e presidente da AICEP entende que há várias possibilidades para repor o nível salarial da administração pública, não dando como garantido que no próximo ano tenha de voltar sem cortes.
O Governo ainda não tomou uma decisão sobre como acabar com os cortes salariais na administração pública, mas Miguel Frasquilho, presidente da AICEP - Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, espera que o Tribunal Constitucional não intervenha no processo: «Eu não gostaria de ver novamente a Justiça, neste caso o Tribunal Constitucional, interferir numa decisão que me parece que é muito importante».
Miguel Frasquilho defende que o ritmo da reposição do nível salarial deve depender de vários fatores: «Tem que levar em linha de conta um 'mix' em termos de política orçamental, que é complicado: a reposição dos salários; a possibilidade - que me parece muito importante - de descida do IRS; e, por outro lado, não cairmos novamente em défice excessivo e até podermos vir a baixar o nosso défice para valores mais próximos do que está previsto no tratado orçamental europeu».
Segundo o Diário Económico, o Governo quer tomar uma decisão no âmbito da aprovação do Programa de Estabilidade e Crescimento, que será apresentado até ao final de abril.
Para já, a ministra das Finanças, em entrevista ao semanário Sol, na semana passada, referiu que «ainda não há decisões tomadas». Maria Luís Albuquerque avisou que o assunto vai ser analisado «em função do espaço orçamental».
Já antes, em outubro, Passos Coelho avisou que, se for primeiro-ministro, vai propor «que a reversão salarial seja de 20% em 2016», apesar de reconhecer que «o Tribunal Constitucional não permitiu que a proposta que o Governo anunciou pudesse prosseguir em 2016 com mais uma devolução em 20% do corte salarial».
O Tribunal Constitucional permitiu, em agosto do ano passado, que as reduções salariais acima dos 1500 euros sejam aplicadas em 2014 e 2015, mas decretou que são inconstitucionais a partir do próximo ano.
«Quanto à manutenção dos cortes remuneratórios durante os anos de 2016 a 2018, em valores indeterminados, mas que poderão atingir os 80% das reduções previstas para o ano de 2014, o Tribunal considerou que perante a exigência de igualdade na repartição dos encargos públicos, não é constitucionalmente admissível que a estratégia de reequilíbrio das finanças públicas, assente na diminuição da despesa, determine o prolongamento do sacrifício particularmente imposto às pessoas que auferem remunerações por verbas públicas durante aqueles anos», refere o comunicado emitido há oito meses pelo Tribunal Constitucional.