A ilegalidade das ajudas estatais atribuídas pelo Estado aos Estaleiros de Viana do Castelo "vem dar razão absoluta às decisões tomadas pelo Governo ao longo deste processo".
Fonte do ministério da Defesa adiantou à agência Lusa que a liquidação dos ENVC e a subconcessão da empresa de construção naval foi a "única solução" para evitar a devolução dos 290 milhões de euros de ajudas públicas que a Comissão Europeia considerou serem "incompatíveis com as regras europeias".
Fonte do mistério tutelado por Aguiar Branco explicou que, no caso de ter avançado o processo de reprivatização, que o governo abandonou em abril de 2013, hoje, e face à decisão de Bruxelas, "o Estado seria obrigado a reclamar o valor que viesse a ser apurado pela Comissão Europeia, ao novo proprietário daqueles estaleiros", por "haver continuidade da atividade económica dos ENVC".
Já se a opção do Governo tivesse passado pela continuidade da empresa pública de construção naval seria "o Estado a reclamar aquele valor aos ENVC".
"Qualquer uma destas opções significaria a morte dos Estaleiros Navais em Viana do Castelo. Nem um novo proprietário quereria correr o risco de ter que pagar mais de 290 milhões de euros ao Estado, nem os ENVC tinham essa verba para devolver ao Estado, sustentou aquela fonte.
Com a subconcessão dos terrenos e infraestruturas daqueles estaleiros, adiantou a fonte, "não haverá lugar a qualquer devolução de 290 milhões de euros".