A ministra da Administração Interna disse hoje que o Governo não vai avançar nesta legislatura com as alterações às leis orgânicas da PSP e da GNR. Anabela Rodrigues disse ainda que "não é o momento" para os polícias realizarem manifestações.
"Não há tempo para se avançar com as leis orgânicas da PSP e GNR", afirmou Anabela Rodrigues aos deputados da comissão parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. A ministra adiantou que fez uma avaliação às alterações das leis orgânicas da PSP e da GNR, tendo considerado que "até ao final da legislatura" não se vai avançar com essas propostas.
O ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, afirmou várias vezes que as leis orgânicas da PSP e da GNR estavam prontas. Entre as alterações à lei orgânica da GNR estava a reativação da Brigada de Trânsito e da Brigada Fiscal.
O deputado do PS Filipe Neto Brandão criticou "a ligeireza" com que a ministra afirmou não existirem condições para se avançar com as leis orgânicas. Filipe Neto Brandão adiantou que "choca de frente com todas as intervenções do seu antecessor nesta comissão", recordando que Miguel Macedo afirmou várias vezes no parlamento que as leis orgânicas estavam concluídas.
Anabela Rodrigues refutou a acusação, afirmando que não respondeu com ligeireza à questão das alterações às leis orgânicas. "É uma questão de objetividade. Não há tempo. Não foi feito trabalho oportunamente sobre esse assunto", disse.
A ministra da Administração Interna disse ainda que "não é o momento" para os polícias realizarem manifestações, considerando que o processo negocial com os sindicatos da PSP sobre o estatuto profissional está "a decorrer com normalidade".
"Não é o momento para se falar em manifestações e qualquer outra forma de pressão. Não há, de momento, razão para que isso possa acontecer", afirmou Anabela Rodrigues.
A ministra respondia ao deputado do PSD Carlos Peixoto e do PS Jorge Lacão sobre as pressões dos sindicatos da PSP e a possível realização de uma manifestação devido à proposta de alteração ao estatuto profissional. Anabela Rodrigues garantiu que o processo negocial está "a decorrer com normalidade" e que os sindicatos vão ser em breve convocados para uma segunda ronda de reuniões.
Questionada pela deputada do Bloco de Esquerda Cecília Honório se tinha "ignorado a obra" do ex-ministro da Administração Interna, Miguel Macedo, a ministra respondeu: "Não encontrei nenhuma proposta de alteração de estatutos da PSP no ministério em que pudesse agarrar". Enquanto ministro da Administração Interna, Miguel Macedo chegou a reunir com os sindicatos da PSP sobre as alterações ao estatuto da PSP.
Aos deputados, Anabela Rodrigues explicou que se realizou uma primeira ronda de reuniões com os sindicatos, que depois enviaram para o Ministério da Administração Interna as propostas, que estão, neste momento, a ser analisadas.
"Esta matéria está, neste momento, em fase de negociação com as estruturas sindicais da PSP", disse, escusando-se a avançar aos deputados com soluções concretas para o futuro estatuto profissional da Polícia de Segurança Pública.