O PCP acusou hoje a maioria PSD/CDS-PP de estar a tentar introduzir uma interpretação que torne legal, de forma retroativa, a atribuição de 85 milhões de euros em benefícios fiscais ao Novo Banco.
Em conferência de imprensa, o líder parlamentar comunista, João Oliveira, anunciou que o PCP vai pedir a presença da ministra das Finanças, Maria Luís Albuquerque, na comissão de Orçamento e Finanças, para explicar todo o processo.
Em causa está a discussão na quarta-feira na comissão de Orçamento do diploma sobre serviços mínimos das contas bancárias, no qual os comunistas dizem que a maioria está tentar introduzir legalidade retroativa para a atribuição dos benefícios fiscais.
"O PCP já tinha denunciado esta questão em dois momentos, na comissão inquérito no BES, por outro lado, no último debate quinzenal, em que o secretário-geral do PCP, Jerónimo de Sousa, confrontou o primeiro-ministro, que recusou qualquer perspetiva de ilegalidade ou de benefício concedido ao Novo Banco", afirmou João Oliveira.
O presidente da bancada do PCP sustentou que "o estatuto dos benefícios fiscais foi a primeira justificação que o Governo encontrou para a atribuição de benefícios fiscais ao Novo Banco, com um despacho de um secretário de Estado".
Segundo João Oliveira, "o Governo percebeu entretanto que o estatuto dos benefícios fiscais não permite atribuir às instituições de crédito estas isenções e, por isso, criou uma lei feita à medida, que alterava o regime geral das instituições de crédito e sociedades financeiras".
"Só que a lei chegou tarde porque os factos tributários a que se aplicava eram anteriores. O Governo está agora a procurar, a cavalo da lei dos serviços mínimos das contas bancárias, dar retroatividade a estas alterações ao regime geral de instituições de crédito para que possa ter cobertura legal o que fez ilegalmente ao atribuir estes 85 milhões de euros de benefícios fiscais ao Novo Banco", expôs.