A medida pretende impedir que as decisões se arrastem meses a fio. O PS diz que a ausência de prazos máximos tem "originado uma grande imprevisibilidade nos prazos de decisão".
O Partido Socialista quer impor prazos para as tomadas de decisão dos juízes do Tribunal Constitucional na hora de analisar e decidir sobre pedidos de fiscalização sucessiva.
O caso tem sido evidente, por exemplo, na hora de os juízes dos Palácio Ratton decidirem sobre normas presentes nos orçamentos do Estado, com decisões que, por vezes, se arrastam até ao verão, como foi disso exemplo a decisão sobre o corte dos salários dos funcionários públicos proposta no orçamento do Estado de 2014.
Ainda na área da justiça, o PS quer melhorar o desempenho do sistema judicial e, para isso, quer implementar um regime de incentivos à produtividade com metas de desempenho para as equipas dos tribunais e metas fixadas para cada tribunal, na tentativa de reduzir os prazos processuais.
No projecto de programa eleitoral, o PS propõe ainda medidas para resolver os litígios nos contratos de fornecimento de serviços de televisão, telecomunicações, água, gás ou electricidade.
O PS quer que os litígios passem a estar sujeitos uma arbitragem obrigatória, mas com uma condição. Os custos do uso da arbitragem para o consumidor não podem ser superiores a 5% do valor do Indexante dos Apoios Sociais actualmente fixado em pouco mais de 419 euros. Num documento que não esquece onde o CITIUS também não é esquecido...com os socialistas a garantirem que caso venham a ser governo o pais terá uma nova versão do sistema informático da justiça.