O partido diz que o diploma do enriquecimento injustificado, apresentado pela maioria PSD/CDS, revela a "incompetência" e "demagogia".
O PS considerou esta segunda-feira que o chumbo pelo Tribunal Constitucional (TC), por unanimidade, pela segunda vez, do diploma sobre criminalização do enriquecimento injustificado, revelou a "incompetência" ou "a demagogia" da maioria PSD/CDS e representou uma "afronta" à Constituição.
"A primeira aposta que foi presente ao Tribunal Constitucional foi chumbada por unanimidade. Esta segunda tentativa era frontalmente contra aquilo que o TC já havia decidido. Ou seja, a proposta é simultaneamente incompetente, na medida em que vê confirmada a reprovação. E populista e demagogista na medida em que sabendo-se à priori que não ia ter viabilidade constitucional, entende-se que não houve mais do que um simulacro de aprovação desta lei", disse à TSF o deputado socialista Filipe Neto Brandão, depois de o Tribunal Constitucional (TC) ter declarado inconstitucionais duas normas do diploma aprovado a 29 de maio passado apenas com os votos favoráveis do PSD e do CDS.
No passado dia 04 de junho, entre as bancadas que suportam o Governo, o ex-vice-presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional Paulo Mota Pinto advertiu, numa declaração de voto, que o projeto de lei sobre enriquecimento injustificado levantava "sérias reservas" de constitucionalidade e de "conveniência político-criminal".
Na sua declaração de voto, o ex-dirigente social-democrata afirmou mesmo discordar das mais recentes iniciativas para criminalizar o enriquecimento injustificado, antes designado de enriquecimento ilícito, "tenham como efeito a promoção da ética republicana, ou, sequer, a consolidação de instituições políticas fortes e respeitadas".
"Tenho (...) sérias dúvidas de que o tipo de crime consagrado no texto final aprovado, que assenta na mera desconformidade do ativo patrimonial ou de 'despesas' com declarações de rendimentos, respeite o princípio da necessidade da lei penal, resultante do artigo 18.º da Constituição", advogava o professor universitário, ex-vice presidente do PSD e antigo juiz do Tribunal Constitucional.