O Governo decidiu aplicar uma lei que ainda não está em vigor. O novo regime de nomeações da administração pública, aprovado pelo parlamento mas ainda não promulgado pelo Presidente da República, já é um "farol" para o executivo.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (Cresap) publicou uma nota no site onde explica que o Governo não tem intenção de homologar mais nomeações definitivas até às eleições legislativas.
Na nota, a comissão liderada por João Bilhim, sublinha apesar de ainda não estarem em vigor as alterações ao estatuto do pessoal dirigente, que vêm impedir a designação de altos cargos da administração pública a partir do momento em que o Presidente da República convoca as eleições legislativas, o executivo fez saber à Cresap que vai seguir o espírito da nova lei e inibir-se de proceder às nomeações.
A Cresap diz que vai continuar a trabalhar para concluir os processos que tem em mãos. Um dos mais polémicos é do diretor da Autoridade Tributária e Aduaneira.
Desde a saída de Brigas Afonso, no âmbito da polémica da lista VIP de contribuintes, que está a entregue a dirigentes provisórios, sem que a Cresap encontre candidatos com mérito suficiente para o cargo, incluindo os próprios gestores interinos.