Jorge Reis Novais, professor na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, defende, na TSF, que a redução do horário deve ser aplicada a todos os trabalhadores do Estado. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado promete estudar "luta" contra desigualdade.
Para Jorge Reis Novais estamos perante uma situação inconstitucional. O professor na faculdade de Direito da Universidade de Lisboa explica à TSF que está em causa o princípio da igualdade, por isso os funcionários públicos que não integram a administração local tem direito de reivindicar uma redução no horário de trabalho.
O jurista reage assim ao acordão do Tribunal Constitucional que chumbou as normas que colocavam o governo a aprovar os acordos coletivos assinados com câmaras ou juntas de freguesia sobre a Lei das 40 horas.
Na opinião deste constitucionalista, escutado pela TSF, estão reunidas as condições para a lei das 40 horas chegar ao fim.
"Para mim, esta lei [das 40 horas semanais] é de constitucionalidade muito duvidosa. Como é que na mesma Função Pública uns têm 35 horas e outros 40 horas semanais de trabalho. Para mim era, à partida, inconstitucional. Agora pode ser corrigida de duas maneiras. Através da negociação ou através de uma nova lei que faça uma equiparação, aprovada na Assembleia da República".
O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) vê na decisão do Tribunal Constitucional mais um argumento de defesa e uma boa oportunidade para o governo voltar atrás. Helena Rodrigues, dirigente do STE, promete agora estudar uma forma de luta pela redução do horário nos restantes sectores públicos, ansiando, porém, que o novo governo faça justiça por vontade própria.