A informação foi avançada à TSF por uma fonte da Comissão Europeia. De acordo com Bruxelas, as regras que se aplicam não permitem que não haja um documento entregue, mesmo nos casos em que o envio do projeto de orçamento coincide com um processo de transição democrática.
Neste caso, o chamado "two-pack" - o pacote de duas peças legislativas para o reforço da coordenação económica entre os países da zona euro tem regras explícitas, obrigando a que o governo cessante envie um projeto orçamental, assumindo que não há mudança de política e, numa fase posterior, o novo governo que vier a entrar em funções deve apresentar um plano completo e atualizado.
São estas as condições que se verificam no caso de Portugal, mas o governo optou por não enviar o documento.
A fonte da Comissão Europeia contactada pela TSF diz que o código de conduta é claro, advertindo que também é importante que os Estados-Membros apresentem os planos todos na mesma altura, a fim de fornecer as informações sobre as tendências orçamentais para proporcionar uma análise global e garantir a igualdade de tratamento.
No entanto, esta fonte refere que há também requisitos legais, que não estão a ser respeitados.
Por estas razões, a Comissão Europeia lembra que o prazo terminou na quinta-feira, dia 15 de outubro, e exige que o governo cessante faça chegar a Bruxelas o projeto de orçamento de 2016 sem mais demoras.