O Tribunal Constitucional declarou inconstitucional a prova de avaliação dos professores contratados. Fenprof aplaude, Ministério da Educação estuda "possíveis soluções", professores contratados pedem indemnizações.
O Ministério da Educação anunciou em comunicado que está "a estudar possíveis soluções para sanar" o chumbo do Tribunal Constitucional à prova de avaliação de professores.
Segundo o gabinete de Nuno Crato, esta questão terá, "naturalmente" de ser sanada em sede parlamentar.
O acórdão conhecido hoje refere que o diploma do Ministério da Educação sobre a prova de avaliação de professores viola o número 1 do artigo 165 da Constituição da República, que refere ser "da exclusiva competência da Assembleia da República legislar" sobre matérias relativas ao acesso à Função Pública.
"A PAC (Prova de Avaliação e Competências) morreu, caiu", disse já o secretário-geral da Fenprof - Federação Nacional dos Professores.
Mário Nogueira congratulou-se com a decisão do Tribunal Constitucional, considerando que a medida "tem um simbolismo extremamente forte" porque a prova de avaliação dos professores cai com a equipa de Nuno Crato.
Professores pedem indemnização
A Associação Nacional de Professores Contratados já exigiu que os professores que foram sujeitos à prova de avaliação de conhecimentos sejam indemnizados.
"Esperamos que o Ministério da Educação dê o primeiro passo no sentido de criar uma comissão para averiguar a indemnização que vai ter que pagar a todos estes professores", disse à TSF o presidente da ANPC.
César Paulo considera que "os professores vão ter que ser readmitidos rapidamente e vão ter que se ressarcidos dos períodos em que não puderam lecionar".
O provedor de justiça já tinha emitido posição sobre esta prova, no sentido de alertar o Ministério da Educação e Ciência (MEC) para o impedimento ao emprego na administração pública que este exame constitui.
O MEC, por seu lado, defendeu a legitimidade da prova com a necessidade de recrutar os melhores professores para as escolas públicas.
A prova tem uma periodicidade anual e aplica-se aos professores com menos de cinco anos de serviço. Esta semana foi publicado em Diário da República o agendamento e custos da Prova de Avaliação de Conhecimentos e Capacidades dos Professores (PACC), cuja componente comum se realiza no dia 18 de dezembro.