Esclarecimento do Governo surge depois de o PSD ter questionado a decisão do Governo sobre a cobrança de IMI à Igreja Católica e a necessidade de se respeitar a lei e os tratados internacionais.
O Ministério das Finanças garante que as isenções de IMI no âmbito de aplicação da Concordata não sofreram qualquer alteração.
Num comunicado enviado ao final da tarde desta segunda-feira, o Ministério das Finanças assegura que "as isenções de IMI em causa são decorrentes da aplicação da lei da liberdade religiosa, da Concordata e das disposições do Código do IMI e do Estatuto dos Benefícios Fiscais com estas relacionados, disposições que não sofreram recentemente qualquer alteração, nem foram objeto de alteração das orientações interpretativas por parte do Ministério das Finanças".
O gabinete de Mário Centeno explica também que as situações de necessidade de justificação dos pressupostos das isenções de qualquer contribuinte decorrem da atividade normal da Autoridade Tributária. A tutela conclui a nota dizendo que não comenta situações fiscais concretas de contribuintes.
O esclarecimento das Finanças surge no mesmo dia em que o PSD pediu explicações ao Governo sobre o tema, argumentando que as necessidades de receita fiscal do Governo têm de respeitar a lei e os tratados internacionais.