Instituição liderada por Mário Draghi esclarece não ter competência para exigir mudanças na lei mas não revela se deu ou não recomendações no sentido de alterar salários no banco público.
O Banco Central Europeu garante não ter "qualquer competência para instruir os governos dos Estados-Membros no sentido de revogar legislação que restrinja as remunerações". O esclarecimento surge numa carta enviada a um eurodeputado do PSD a que a TSF teve acesso.
Sem competência para exigir ao governo uma alteração da lei, o BCE não esclarece no entanto na missiva se fez recomendações nesse sentido e alega que "as obrigações de apresentação de relatórios ao Parlamento Europeu" estão sujeitas a sigilo profissional.
A resposta do banco central data de 25 de julho e surge na sequência de uma pergunta dirigida pelo eurodeputado português José Manuel Fernandes. Na altura, o social-democrata quis saber se o BCE tinha pedido ou dado instruções para que o governo de Portugal eliminasse os tetos salariais dos administradores da Caixa Geral de Depósitos. A questão colocada por José Manuel Fernandes surge na sequência da alteração do estatuto de gestor público por parte do executivo socialista e de ter sido noticiado que a operação foi feita por recomendação do Banco Central Europeu.
No final de junho, o ministro das Finanças justificou a decisão do governo sublinhando a necessidade de equiparar os salários dos gestores do banco publico aos dos gestores dos bancos privados.