Parecer da Autoridade da Mobilidade e dos Transportes identifica várias falhas na lei depois de uma queixa dos municípios que denunciou aumentos das tarifas acima dos 1,5% decretados pelo Governo.
A Autoridade da Mobilidade e dos Transportes concluiu que os aumentos dos transportes públicos e respetivas regras tarifárias são afetados por leis "incompletas", "incoerentes" e com falta de transparência que afetam os consumidores.
A posição surge depois de uma queixa da Área Metropolitana de Lisboa que representa os vários municípios da região, a Norte e Sul do rio Tejo.
Em janeiro os autarcas identificaram 201 preços de transportes (dos quase mil bilhetes e passes que existem) que teriam violado o aumento máximo de 1,5% decretado pelo governo para 2017.
Agora, Autoridade da Mobilidade e dos Transportes, no parecer a que a TSF teve acesso, não confirma as ilegalidades denunciadas pelos municípios, mas admite que a lei tem várias "insuficiências" e "omissões".
Problemas que acabam por permitir vários efeitos negativos que atingem os "direitos e interesses dos consumidores".
A entidade reguladora e fiscalizadora do setor dos transportes salienta que são necessários "critérios e procedimentos claros, objetivos e fiscalizáveis da atualização das tarifas".
Os problemas são vários, mas um dos destacados (e que se refere à queixa da Área Metropolitana de Lisboa) está na necessidade de definir quais os critérios que devem ser usados pelas empresas nos arredondamentos dos aumentos definidos anualmente pelo governo.