O Conselho de Redação da RTP pede ao parlamento que mude a Lei e torne "crime público" as agressões aos jornalistas.
Num comunicado onde se lembra a "recente sucessão de lamentáveis casos de agressões a jornalistas em exercício de funções, não apenas jornalistas da RTP", os profissionais da comunicação social da televisão pública consideram que é "evidente a necessidade inexorável de encontrar respostas legislativas urgentes que permitam impedir a profusão do fenómeno, para além de punirem devidamente os seus autores".
Assim sendo, como sublinhou em declarações à TSF o membro do Conselho de Redação, António Nabo, é solicitado aos grupos parlamentares, representados na Assembleia da República, que "desenvolvam as necessárias alterações legislativas para que as agressões a jornalistas em exercício de funções sejam consideradas crime público".
"Os crimes dizem-se de natureza pública quando basta a notícia do crime para que o Ministério Público exerça a ação penal, independentemente de qualquer manifestação de vontade por parte do ofendido, tal como previsto na legislação em vigor", pode ler-se na exposição apresentada pelo Conselho de Redação da RTP-TV.
De acordo com o documento, é ainda "manifesto que os casos de agressões as jornalistas em exercício de funções assumem dimensões distintas" dos demais, uma vez que "colocam em causa o direito à informação, ou seja, a liberdade de informar e de ser informado, inscrito na Constituição da República Portuguesa".
No mesmo texto - que começa esta quinta-feira a ser apresentado aos grupos parlamentares -, os membros eleitos do Conselho de Redação defendem que "como direito fundamental que é o Direito à Informação, torna-se tão importante como o direito à saúde, o direito à educação ou o direito à justiça", sendo que, nesse sentido, o jornalista no exercício da profissão "deve ser equiparado ao agente daquelas áreas, gozando da mesma proteção legal, quando no exercício das suas funções, ou por causa delas".