Os tribunais portugueses são ainda incapazes de responder às novas questões jurídicas levantadas pelas tecnologias da informação, segundo um dos oradores da conferência internacional sobre «Direito Cibernético» que se realiza hoje e terça-feira, em Lisboa.
Em declarações à Agência Lusa, Manuel Lopes Rocha explicou que, salvo algumas excepções, os tribunais oscilam quando confrontados perante estas novas realidades, tomando, por vezes, «decisões absolutamente inacreditáveis, que mereceriam o chumbo na faculdade».
Como legislar um universo que todos os dias enfrenta novos desafios, ao sabor da rápida assimilação das tecnologias de informação, é a questão que vai reunir vários peritos internacionais em Lisboa.
«Direito Cibernético» é o tema da conferência internacional, organizada pela Fundação Luso-Americana, que vai discutir as várias questões que as novas tecnologias colocam ao aparelho legislativo, nomeadamente em domínios como a prática do comércio electrónico e a protecção de dados pessoais.
«Em Portugal ainda está tudo muito atrasado», continuou o advogado, que será presidente de mesa de um debate em torno do «Estado do Direito Cibernético» durante a conferência.
«Nestas matérias andamos a reboque da União Europeia, mas as leis adoptadas, ainda que muito boas no papel, não funcionam a nível nacional», continuou.
O advogado referia-se às duas principais leis sobre direito cibernético aprovadas a nível europeu e nacional (há dois anos), a factura digital e a assinatura electrónica.
Salientando, no entanto, as contribuições e o empenho dos Ministérios da Ciência e da Tecnologia e da Justiça nestas matérias, Lopes Rocha considerou que a relutância de muitas pessoas em ir a tribunal faz com que não haja prática suficiente das instâncias, avolumando-se as dificuldades.
De acordo com o advogado, o problema não se relaciona tanto com a falta de leis, mas antes com a lentidão das instituições em assimilá-las e com a falta de um quadro legal completo que dinamize a sua aplicação.
No entanto, disse, a situação evoluiu positivamente em termos de ensino, com algumas faculdades públicas a apresentarem programas interessantes nesta área.
Manuel Lopes Rocha sublinhou ainda a possibilidade que a conferência representa de ouvir especialistas internacionais nestas matérias, nomeadamente Lawrence Lessig, considerado pela Business Week como um dos 25 homens mais influentes nas Sociedade da Informação.
Outro dos nomes destacados pelo advogado foi o de Yves Poullet, professor de direito nas Universidades de Liège e Namur, na Bélgica, que tem alertado para que, caso o Estado não legisle a nova realidade, serão os interesses privados a fazê-lo.