O Gil Vicente vai apresentar no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa uma acção de impugnação, por inconstitucionalidade, de três normas da Liga de Clubes e da Federação Portuguesa de Futebol (FPF), anunciou esta quinta-feira o advogado Cruz Vilaça.
O jurista Cruz Vilaça defendeu hoje que «as três normas colidem com o direito constitucional e com os princípios gerais do direito português que consagra o direito de os cidadãos poderem recorrer para os tribunais de qualquer acto administrativo».
O advogado, que tem no curriculum uma passagem como juiz pelo Tribunal Europeu de Justiça, falava em conferência de imprensa, na qual participaram também o presidente do clube, António Fiúza, e o advogado Pedro Macieirinha.
A iniciativa contou também com a presença do presidente do Município, Fernando Reis que assim quis demonstrar solidariedade para com a causa do clube.
Cruz Vilaça salientou que, «caso o Tribunal determine a desaplicação das três normas, estará em causa a aplicação em Portugal do artigo 61 dos estatutos da FIFA, que proíbe o recurso aos tribunais comuns por parte das federações ou clubes».
«O artigo 61 da FIFA colide com o direito comunitário, quer no que toca às leis da concorrência, por abuso de posição dominante, quer no que concerne a Carta Europeia dos Direitos do Homem», salientou.
Apesar desta «certeza», o clube de Barcelos vai apenas recorrer, nesta fase, ao tribunal português, podendo este, se assim o entender, colocar uma «questão prejudicial» ao Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias sobre a conformidade daquela norma da FIFA com o direito comunitário.
«O recurso aos tribunais europeus fica como reserva», adiantou Cruz Vilaça.
O advogado referiu que, se o tribunal der razão ao Gil Vicente «estará implícito o direito do clube a ser reintegrado na Primeira Liga, e a pedir uma indemnização pelos danos sofridos».