O PCP e o Bloco de Esquerda vão abster-se na votação da reforma fiscal, que hoje será aprovada na Assembleia da República. PP e PSD não poupam críticas à proposta do Governo.
A proposta do Governo de reforma fiscal é hoje aprovada em votação final global, na Assembleia da República, com a abstenção do PCP e do Bloco de Esquerda, os principais autores das alterações feitas ao documento inicial.
Francisco Louçã, do BE, considera que esta reforma é um primeiro passo na direcção certa. No mesmo sentido, o PCP, pela voz de Octávio Teixeira, admite que se podia ter ido mais longe, mas esta é a «reforma possível».
Mais críticos estão os partidos da direita parlamentar. Rui Rio, deputado social-democrata, acusa o Governo de estar a seguir pelo «caminho contrário que a política económica portuguesa devia seguir». Nomeadamente, «com maior incentivo poupança, uma menor despesa pública, uma menor carga fiscal e mais incentivos ao investimento».
O Partido Popular considera que a proposta de reforma fiscal «não é justa, não é equitativa e não defende a competitividade das empresas», segundo a deputada Celeste Cardona.
À parte de todas as críticas, o ministro das Finanças, Pina Moura, continua a defender que esta é uma reforma «fundamental».
Depois de mais de mês e meio de debate na especialidade, a reforma impulsionada pelo ex-secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Ricardo Sá Fernandes, que entretanto se demitiu, subirá a plenário, juntamente com uma outra proposta sobre o regime dos «offshore».
Para possibilitar a passagem da reforma fiscal com a abstenção da esquerda parlamentar, a Comissão de Economia, Finanças e Plano retirou da proposta inicial o regime fiscal aplicável à zona franca da Madeira, que, assim, deverá ser também viabilizado, mas com a abstenção dos deputados do PSD/Madeira.
Os três deputados da região autónoma ainda não decidiram se votarão contra a reforma fiscal, seguindo o sentido de voto da sua bancada, ou se sairão do plenário na hora da votação, anuncia a Lusa.
Linhas gerais da Reforma Fiscal
As alterações feitas à proposta inicial do Governo de reforma fiscal vão ao encontro de muitas das reivindicações do PCP e do BE.
A tendência será para que todos os rendimentos sejam declarados em sede de IRS, mas mantêm-se, ainda, algumas das taxas liberatórias, como é o caso dos depósitos e obrigações.
As mais-valias são englobadas em 75 por cento do seu valor (quando obtidas com títulos detidos há menos de um ano), em 60 por cento (para títulos detidos entre um e dois anos), em 40 por cento (para títulos detidos entre 24 e 60 meses) e 30 por cento (para títulos detidos há mais de 60 meses).
Os benefícios dos Planos de Poupança são mantidos.
Sigilo bancarário com três patamares
No caso do sigilo bancário, estão definidos três patamares de acesso: no primeiro patamar, a administração fiscal passa a ter acesso directo a documentos considerados de suporte contabilístico ou quando o contribuinte usufrui de benefícios fiscais.
No segundo patamar, a administração fiscal terá acesso à informação bancária, caso seja impossível quantificar e comprovar a matéria tributável, quando os rendimentos são significativamente menores que o padrão.
O último patamar é o acesso a informação bancária de familiares ou terceiros dependentes, o que só pode ser autorizado por um juiz.
IRC
O regime simplificado, em sede de IRC, para as empresas que facturam menos de 30 mil contos, será instituído. Assim, será aplicada uma taxa de 20 por cento sobre 20 por cento das vendas dos negócios de alojamento e restauração, o que resulta numa taxa efectiva de quatro por cento.
Mantém-se a taxa de 20 por cento sobre 45 por cento das vendas na prestação de serviços, resultando numa taxa efectiva de nove por cento.
Confirmada também está a obrigação de as instituições financeiras fornecerem à administração fiscal os pagamentos feitos com cartões de crédito e débito, em proveito de contribuintes da categoria B de IRS e de IRC.
Ainda relativamente ao IRC, o Governo mantém a promessa de reduzir a taxa máxima para 30 por cento, em 2002, baixando-a, em 2003, para 28 por cento.
Zona Franca da Madeira
O pacote do «offshore» que estabelece um regime especial para a Zona Franca da Madeira, em particular a tributação crescente em IRC das novas empresas licenciadas a partir de 2001, não tem reunido consenso entre os partidos com assento parlamentar.
O PS e os três deputados representativos da região estão em desacordo quanto a um dos artigos, que condiciona totalmente a atribuição de apoios à zona franca ao aval da Comissão Europeia (CE).
O PSD/Madeira quer que se adopte um regime menos rígido, de forma a que a transferência de apoios não fique completamente dependente da CE, que, na óptica do Governo Regional e dos deputados, poderá atrasar as transferências ou, até mesmo, impedi-las.
O deputado socialista Hasse Ferreira referiu à Lusa que o PS está disposto a encontrar uma solução intermédia, pelo que o PSD/Madeira deverá permitir com a abstenção a aprovação do pacote do offshore.
A proposta inicial de reforma fiscal do executivo foi aprovada na generalidade no passado dia 11 de Outubro, em conjunto com os diplomas similares da oposição, tendo depois todos os documentos baixado à comissão parlamentar de Economia.