Reforma Fiscal, criação das polícias municipais e voto dos emigrantes nas presidenciais são algumas das 102 medidas destacadas no balanço anual do Conselho de Ministros, distribuído sexta-feira.
Da extensa lista, constante de um documento entregue aos jornalistas, fazem também parte as revisões curriculares dos ensinos básico e secundário, o Programa Polis e sua extensão a 10 cidades, o Orçamento, a Iniciativa Internet, o lançamento de várias a uto-estradas e os estudos para a Terceira Travessia do Tejo.
Dela constam ainda o Programa ESCOLHAS, sobre a prevenção da criminalidades de jovens, o novo regime penal especial para jovens entre 16 e 21 anos, a lei de bases gerais do Sistema de Segurança Social, a confirmação da opção pela co-incineração e a criação do Parque Natural do Tejo Internacional.
Este grupo de 102 diplomas aprovados em Conselho de Ministros é assim apresentado no documento: 12 na área da desburocratização, 26 na área da justiça, nove na do emprego e segurança social, 21 sobre questões urbanas, ambiente e qualidade de vida, cinco sobre transportes, seis sobre educação e cultura, quatro sobre a reforma fiscal e nove sobre saúde e problema da droga, três na área da economia e da sociedade da informação, três na reforma da administração e quatro na área da cidadania.
O Governo distribuiu ainda um balanço da sua actividade no Parlamento no último trimestre.
Nesse período, o Governo conseguiu a aprovação final de 11 propostas suas, entre as quais o Orçamento, a Reforma Fiscal, a lei da rádio, os novos regimes fiscais do «off-shore» da Madeira e de Santa Maria, o novo regime de acesso ao direito e aos tribunais, a diplomas sobre a correcção dos valores das pensões e a descriminalização do consumo de estupefacientes.
Continuam entretanto pendentes na Assembleia, transitando para 2001, as propostas governamentais sobre o reforço das garantias dos contribuintes, a lei da paridade nas eleições para as autarquias, Assembleia e Parlamento Europeu, a Lei de Bases do Património Cultural e o respectivo regime fiscal e revisões do regime de poder local e da lei eleitoral para as autarquias.
O balanço salienta a presença assídua dos membros do Governo nos debates da Assembleia da República, não apenas quando esteve em causa a moção de censura do PSD (rejeitada a 20 de Setembro), ou ivenção no Kosovo em 1999, o que levanta questões sobre a contaminação radioactiva de certas zonas da província onde estas foram utilizadas e as tropas da Organização estão destacadas.