A oposição concorda com a decisão de Jorge Sampaio de enviar para o Tribunal Constitucional as dúvidas que lhe suscitaram o Orçamento de Estado para 2003. PSD e PP esperam «tranquilos» o parecer.
Esta sexta-feira, Partido Socialista (PS), Bloco de Esquerda (BE) e Partido Comunista Português (PCP) mostraram-se satisfeitos com o facto de Jorge Sampaio ter enviado para o Tribunal Constitucional dois pontos da proposta do Orçamento de Estado para 2003 que lhe suscitaram algumas reservas e esperam que tal acto presidencial tenha eco no Governo.
O Partido Social Democrata (PSD) e o Partido Popular (PP) dizem-se tranquilos e definem o acto de Jorge Sampaio como uma atitude normal no âmbito das suas competências enquanto Presidente da República.
«É com tranquilidade que o Governo vai aguardar a decisão do Tribunal, que neste tipo de decisões tem por norma acautelar. No caso de vir a tomar uma decisão, o que não me parece, mas se isso acontecesse, teria de acautelar os efeitos que entretanto já se produziram», considerou Marques Guedes.
Questionado sobre a necessidade de o Governo começar já a trabalhar numa alternativa, o deputado social-democrata «não entende assim», dado que as reservas de Jorge Sampaio apenas existem porque «o Presidente considera (as pensões de reforma e o estatuto da aposentação um assunto) demasiado importante para que possam subsistir (dúvidas)».
O Presidente da República decidiu não desencadear o processo de fiscalização preventiva porque isso iria causar perturbações no normal funcionamento da vida económica do país. Uma decisão que Telmo Correia, do PP, considera «sensata». O parecer do Tribunal Constitucional será respeitado, salientou o deputado popular.
«O Presidente fez muito bem»
O líder do PS, Ferro Rodrigues, está satisfeito com a decisão de Jorge Sampaio de enviar as suas dúvidas para o Tribunal Constitucional e lembra que é preciso que todos sejam ouvidos antes de se tomar qualquer decisão.
«O senhor Presidente da República fez muito bem, saudamos essa atitude», afirmou.
«Em relação à questão das aposentações, o PS sempre disse que não ter ouvido e discutido com as organizações representativas dos trabalhadores e tomar em sede de orçamento de Estado uma medida em que não há qualquer gradualismo e em que mudam as regras do jogo a meio do jogo tem ou pode ter sérios problemas de inconstitucionalidade», defendeu.
«O Governo deve ter cuidado»
«A legislação que tem vindo a ser proposta por este Governo contraria aquilo que são direitos adquiridos contidos no texto constitucional», alerta a deputada do BE, Ana Drago.
A decisão de Jorge Sampaio «foi uma contestação à lei que na altura fizemos, na medida em que as novas regras propostas para a aposentação contrariavam as expectativas e os direitos adquiridos nas aposentações dos trabalhadores da Função Pública», argumentou.
Ana Drago aproveitou para sugerir ao Governo que comece a ter cuidado com as suas propostas legislativas para que não apareçam feridas de inconstitucionalidade.
Um sinal do Presidente
Do lado comunista, Jerónimo de Sousa quer ver um eco do Executivo a esta atitude do Presidente da República.
«Este sinal veio confirmar a razão do PCP e dos sindicatos da Administração Pública quando chamaram a atenção para uma medida de contrabando legislativo para tentar
impor no Orçamento do Estado uma medida radical não negociada com os representantes da Administração Pública relativamente às suas aposentações», explicou.
O deputado comunista julga que agora o melhor seria repor o que era de inteira justiça. «Ainda que não passe de uma fiscalização sucessiva, pensamos que o Governo deveria reconsiderar o artigo 8º inscrito no Orçamento e repor aquilo que era de inteira justiça e um direito adquirido, corrigindo esta inconstitucionalidade e ilegalidade», defendeu.