José Luís Arnaut admite que poderá alterações à Lei do Arrendamento, em especial nas indemnizações e na preferência para o arrendatário em caso de venda. O PS pediu ao ministro que a lei seja «equilibrada e socialmente justa».
O ministro das Cidades admitiu, esta quinta-feira, que está pronto a fazer algumas alterações ao projecto inicial da nova Lei do Arrendamento.
José Luís Arnaut quer alterar os anos de indemnização em caso de denúncia do contrato e quer que haja uma preferência para o arrendatário na aquisição do local arrendado nos casos em que o senhorio decida vender o local, logo após a denúncia.
Relativamente aos contratos comerciais, o responsável pelas Cidades anunciou que o número de anos do período de transição e a possibilidade de recurso a uma comissão arbitral quando as partes não cheguem a acordo sobre o valor da renda negociada serão provavelmente alvo de alterações.
Arnaut disse ainda preferir «uma reforma com imprecisões» do que a não existência de reforma e que o Governo pretende com estas alterações à lei a promoção do mercado de arrendamento e, consequentemente, o «aumento da qualidade habitacional».
Na sua intervenção da Assembleia da República, o ministro das Cidades aproveitou ainda para criticar a opção do PS de «não fazer nada», declarações que tiveram direito a resposta por parte do deputado Miguel Coelho.
«É preciso uma nova lei, mas tem de ser uma lei equilibrada e socialmente justa», respondeu o parlamentar do PS, que propôs a «penalização fiscal para quem mantém casas devolutas».
«Há aqui uma preocupação excessiva com as indemnizações, mas as mesmas revelam uma grande preocupação em empurrar as pessoas para fora de Lisboa. Se não ouvirem as nossas opiniões, correm o risco de ficarem na história como tendo criado uma lei da flexibilização dos despejos», acrescentou.
Na resposta, Arnaut falou em «544 mil alojamentos vagos, 796 mil casas a precisar de obras e 978 mil alojamentos com falta de uma das cinco infra-estruturas básicas», explicando que «há casas devolutas, porque não há confiança no mercado».
O Bloco de Esquerda assinalou que os inquilinos sob contratos sem limite de tempo posteriores a 1990 ficam mais perto de serem despejados, uma vez que isso pode acontecer no caso de haver um pré-aviso de três anos.
«Quarenta e seis por cento destes contratos serão abrangidos por esta capacidade de denúncia. Mas para os casos daqueles que têm menos de 65 anos e contratos anteriores a 1990, 189 mil pessoas poderão ter os contratos denunciados», acrescentou Francisco Louçã.
Por seu lado, Odete Santos, do PCP, perguntou se a intenção do Governo não seria «acelerar as desocupações de prédios em força para obter taxas de lucro para a especulação imobiliária».
Entretanto, Bloco de Esquerda e PCP já apresentaram aquelas que pretendem que sejam as aletrações à Lei, ao passo que o PS também já fez o mesmo, ao apresentar uma lista de pontos e exigir uma audição com os representantes de todos os interessados na matéria.