Foi o aprovado o pedido de autorização legislativa que permitirá ao Governo alterar a lei dos arrendamentos. O PS absteve-se nesta votação na generalidade, mas já avisou que vota contra a lei a 18 de Novembro, caso as suas exigências não sejam aceites.
O pedido de autorização legislativa que permite ao Governo alterar o regime jurídico do arrendamento urbano foi aprovado com votos favoráveis da maioria e abstenção dos socialistas.
«Concordamos com os objectivos da reforma, mas não concordamos com uma estratégia mediática de curto prazo que nada resolve e que cria graves rupturas sociais a médio prazo», disse o deputado socialista Eduardo Cabrita, justificando a abstenção do PS.
Apesar da abstenção na votação da lei na generalidade, o líder parlamentar socialista António José Seguro já avisou que o seu partido votará contra a lei na especialidade se as alterações que propôs ao documento não forem aceites.
Entre as exigências dos socialistas, estão a execução de actualizações de rendas serem de acordo com a avaliação dos prédios para efeitos fiscais e «em analogia com o que foi estabelecido na cláusula de salvaguarda na reforma da tributação do património».
Eduardo Cabrita explicou ainda que os socialistas vão propor o agravamento fiscal para os proprietários de prédios devolutos ou degradados e que não coloquem os imóveis à venda ou então para arrendamento.
O parlamentar, que quer que haja transparência no mercado e menos especulação, pretende ainda que as rendas comerciais sejam apreciadas por uma comissão arbitral e os contratos de arrendamento comercial tenham o prazo mínimo de celebração alargado.
O Governo, pela voz do ministro Rui Gomes da Silva, já esclareceu que apesar do diploma baixar à nona comissão não se pode «aceitar a introdução no discurso de se corrigir qualquer posição assumida».
Por seu lado, o PCP que viu uma a sua proposta que previa «bolsas de habitação» a nível concelhio rejeitada, entende, epela voz de Bernardino Soares, que o Governo não resolve os problemas dos arrendamentos com estas alterações.
«Não resolve porque não soluciona o problema principal que é permitir despejos sem causa e a limpeza dos centros das cidades para a especulação imobiliária», acrescentou o líder parlamentar comunista.
O Bloco de Esquerda também viu uma sua proposta rejeitada, que apontava para a fixação por lei das rendas anteriores a 1990. Quer a proposta comunista, quer a bloquista foram rejeitadas com votos contra da maioria e abstenção do PS.
A voto na especialidade da nova Lei do Arrendamento está prevista para 18 de Novembro, depois de uma tramitação que será em tudo idêntica às leis materiais em discussão na Assembleia da República.