Manuel Costa Andrade, especialista em Direito Penal, considera que a proposta do PCP para suspender as investigações e os julgamentos dos casos de aborto pode ser inconstitucional.
Manuel Costa Andrade disse à TSF que suspender a actual lei representa uma clara intromissão na autonomia do poder jurisdicional.
«Esta proposta se calhar é inconstitucional, porque a Assembleia da República pode fazer leis, suspendê-las ou revogá-las mas não pode intrometer-se na actividade jurisdicional. A Assembleia da República não pode condicionar o decurso dos processos», afirma o especialista.
Para Costa Andrade, a única solução legítima para esta questão, seria alterar desde já a lei do aborto: «na prática a suspensão da lei ate à eventual despenalização da interrupção da gravidez, tem o mesmo efeito que aplicar a descriminalização desde já. Por isso só há duas opções, ou defender a lei ou modificá-la».
Costa Andrade critica por isso a posição do PSD, que considerou viável a proposta comunista, salientando que o partido não deve estar refém de um outro partido político: «o partido do governo está a dizer que quem praticar agora o aborto comete um crime mas daqui a dois anos, ou um ano já não vai estar a cometer um crime».
«Se o partido quer modificar a lei, não deve respeitar esse suposto compromisso (com o CDS-PP) porque as razões políticas devem prevalecer», sublinha.