A juíza Ana Peres deu um prazo de 10 dias para que arguidos contestem a validade dos actos praticados pelo magistrado Rui Teixeira no processo, mas não adia o início do julgamento do caso Casa Pia marcado para quinta-feira.
Segundo um despacho proferido terça-feira pela juíza Ana Cardoso Peres, a que a Lusa teve acesso, os arguidos, Ministério Público (MP) e assistentes têm 10 dias para se pronunciarem quanto aos actos que devem ser declarados válidos ou inválidos face a um acórdão da Relação de 17 de Março de 2004.
Nesse acórdão, que já deu entrada no Tribunal da Boa Hora, este tribunal superior declarou nulo o despacho do juiz do 5/o Juízo do Tribunal de Instrução Criminal (TIC) de Lisboa que remeteu os actos do processo Casa Pia, que lhe calhou por sorteio, para o seu colega Rui Teixeira, do 1/o Juízo.
Ou seja, a Relação de Lisboa deu razão a um recurso de Rodrigo Santiago - então advogado do embaixador Jorge Ritto - em que este alegou ilegalidade na forma como o caso Casa Pia foi parar às mãos de Rui Teixeira, por «violação do princípio do juiz natural».
«A decisão que o tribunal venha a tomar quanto à validade ou invalidade dos actos praticados pelo senhor juiz de instrução na fase de inquérito (à) pode, eventualmente, vir a ter relevância, por exemplo, na marcha do processo quanto à produção de prova», diz Ana Peres no despacho agora proferido em vésperas do julgamento.
Não podendo resolver a questão «desde logo», uma vez que tem de ouvir os arguidos, MP e os assistentes, e não sendo suficiente para o «exercício do contraditório o período de dois dias que medeia entre o recebimento do recurso e a data designada para o início da audiência
de julgamento», Ana Peres entendeu que pode decidir a questão já com o julgamento em marcha.
Apontando como «previsível que a decisão quanto ao ordenado no acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa possa ser tomada num prazo de 15 a 20 dias (consoante as datas das notificações dos advogados dos arguidos, pois o magistrado do MP é normalmente notificado no dia do próprio despacho)», Ana Peres decidiu manter a data do início do julgamento para quinta-feira.